TERMO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Declaramos para os devidos fins, que para o INSTITUTO SOCIAL BOA
ESPERANÇA, Associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº
16.649.348/0001-44, com sede à R. João Marcelo, 98, sala 2, Estrela D’Alva, CEP 11660-
600, Caraguatatuba/SP, por meio de sua diretoria, devidamente representada por seu
Presidente ANILTON APARECIDO PIRES, brasileiro, casado, bacharel em direito,
filho de Benedito Batista Pires e Luiza dos Santos Pires, portador do RG nº 18.455.925-
X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 138.077.218-43, domiciliado à Rua Jacob Bereck
Steinberg, 430, Jd. Chapadão, Campinas/SP, CEP 13070-013, doravante
denominado(a) CONTROLADORA DE DADOS, privacidade e segurança são
prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados
pessoais dos nossos usuários. Por isso, este presente Termo de Política de Privacidade
estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de usuários ou
outras pessoas que acessam ou usam nosso site.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas
informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da
Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC
115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das
disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do
ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis, pela qual o TITULAR/RESPONSÁVEL
concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus
cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:
1. – DO CONSENTIMENTO
Ao aceitar este termo o TITULAR concorda que a CONTROLADORA DE DADOS,
proceda com o tratamento de seus dados em razão do CONTRATO DE GESTÃO Nº
225/2021 firmado entre a CONTRATANTE e a PREFEITURA DE CARAGUATATUBA.
Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Assim, ao utilizar os serviços da CONTROLADORA DE DADOS, e fornecer seus
dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de
Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
2. – DADOS PESSOAIS
Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular / responsável os seguintes
dados pessoais, pelo controlador:
– Nome, comprovante de endereço residencial, status civil, e-mail, telefone, RG, CPF,
atestado de aptidão física.
3. – FINALIDADE DO TRATAMENTO
Em atendimento ao artigo 8º §4 da Lei 13.709 (LGPD), este termo guarda finalidade
determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:
– Elaboração e aplicação de cadastro para pré-matrículas de aulas esportivas.
4. – RESPONSABILIDADE
A CONTROLADORA DE DADOS, prevê a responsabilidade dos agentes que atuam
nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da
Lei Geral de Proteção de Dados
Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando
suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e
organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em
relação ao tratamento de dados realizado pela CONTROLADORA DE
DADOS, comprometemo-nos a segui-las.
5 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Conforme mencionado na Clausula 4, deste termo, embora zelemos pela segurança a
fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos
Nesse sentido, a CONTROLADORA DE DADOS, não se responsabiliza por:
- Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia
dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos
responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do
cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de
acesso é do usuário.
- Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada
conduta culposa ou deliberada da CONTROLADORA DE DADOS.
Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano
relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as
providências necessárias
- Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários
para a utilização dos serviços da CONTROLADORA DE DADOS; quaisquer
consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de
inteiramente responsabilidade do usuário.
6 – FORO
Este termo é regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia
com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Caraguatatuba
no Estado de São Paulo.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os
titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD).